O controle judicial sobre o Acordo de Não Persecução Civil e a quota-parte da reparação do dano conforme a participação de cada agente O colendo Superior Tribunal de

Lei nº 15.471/2026 altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) Dividiremos os comentários em uma parte: 1) Alteração do inciso XVI do art. 75 da Lei nº